{"data":{"id":12100,"titulo":"Projeto de Lei Nº 1491/1980","descricao":"Autor do projeto: GINO DARTORA\n\nAssunto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A: RECEBER, A FUNDO PERDIDO, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE ATE CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS); ASSINAR, COM A REFERIDA SECRETARIA DE ESTADO, O CONVÊNIO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS FIXADOS NO INCISO ANTERIOR; III DAR CUMPRIMENTO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONVÊNIO A SER FIRMADO; IV ­ ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ CR$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA EFETUAR AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRA PREVISTA NO PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICIPIOS, DA SECRETARIA DO INTERIOR.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1980/PLE/PLE1491_1980.pdf","numero_documento":"1491/1980","ano":1980,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 14:58:55","criado_em":"2026-05-16 14:58:55","atualizado_em":"2026-11-06 12:45:10","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":12162,"nome":"PLE1491_1980.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":160371,"tamanho_formatado":"156,61 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"ce974bc82d7d9b482ffdb848d4b6b4d69eff739edeeb7fb42f351cd78dbe5da8","criado_em":"2026-05-16 14:58:55","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1980/ple/ple1491-1980.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=12100&arquivo_id=12162"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":160371,"tamanho_total_formatado":"156,61 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=12100","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=12100"}}}