{"data":{"id":12109,"titulo":"Lei Nº 1380/1980","descricao":"Autor do projeto: GINO DARTORA\n\nAssunto: O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA QUE RECAIR NOS TERRENOS ORIGINÁRIOS DE LOTEAMENTOS OU DESMEMBRAMENTOS APROVADOS, SEUS PROPRIETÁRIOS GOZARÃO DOS SEGUINTES DESCONTOS: A) - 40% (QUARENTA POR CENTO) SE FOR PROTOCOLADO NA PREFEITURA UM PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO AVISO DO IMPOSTO;B) - 20% (VINTE POR CENTO) SE O TERRENO POSSUIR MURO EM TODO SEU PERÍMETRO.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1980/LEI/LEI1380_1980.pdf","numero_documento":"1380/1980","ano":1980,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 14:59:05","criado_em":"2026-05-16 14:59:05","atualizado_em":"2026-11-06 14:58:16","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":12171,"nome":"LEI1380_1980.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":66482,"tamanho_formatado":"64,92 KB","downloads":5,"principal":true,"hash_sha256":"78bb9c0f57e98d4031e02aeb3b103abaa7cb629522cfa43389d5c6930d5b9deb","criado_em":"2026-05-16 14:59:05","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1980/lei/lei1380-1980.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=12109&arquivo_id=12171"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":66482,"tamanho_total_formatado":"64,92 KB","visualizacoes":7,"downloads_total":5,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=12109","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=12109"}}}