{"data":{"id":12585,"titulo":"Projeto de Lei Nº 1229/1978","descricao":"Autor do projeto: APARECIDO CORREA DE CAMPOS\n\nAssunto: FICAM OS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CASA DE DIVERSÕES NOTURNAS COM JANTAR DANÇANTE, SHOW ARTÍSTICO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, OBRIGADOS E AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL, Á FRENTE DA PORTE DE ENTRADA OU VITRINA CARTA DE PREÇOS QUE CONTERÁ O PREÇO UNITÁRIO DAS COMIDAS PREPARADAS PRATO DE DIA OU LA CARTE-COUVERT,SALGADINHOS,CONSUMAÇÃO OBRIGATÓRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS REFEIÇÕES.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/PLE/PLE1229_1978.pdf","numero_documento":"1229/1978","ano":1978,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:09:15","criado_em":"2026-05-16 15:09:15","atualizado_em":"2026-11-07 07:45:45","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":12648,"nome":"PLE1229_1978.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":56822,"tamanho_formatado":"55,49 KB","downloads":4,"principal":true,"hash_sha256":"9673621ce16318d00ebe3357394cb5852d2f5e661a05892ecbbb108c5b0f06f1","criado_em":"2026-05-16 15:09:15","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1978/ple/ple1229-1978.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=12585&arquivo_id=12648"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":56822,"tamanho_total_formatado":"55,49 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":4,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=12585","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=12585"}}}