{"data":{"id":12631,"titulo":"Projeto de Lei Nº 1205/1978","descricao":"Autor do projeto: GINO DARTORA\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR À MOGI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 4-.488.598,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO CRUZEIROS), PELA DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 1274/77, CONFORME PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO NOMEADA PELO DECRETO Nº 1278/77, DA SEGUINTE FORMA: 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO ATO DA ASSINATURA DA ESCRITURA E O RESTANTE REPRESENTADA POR 8 (OITO) NOTAS PROMISSÓRIAS, VENCENDO A PRIMEIRA NO DIA 31 DE MARÇO DE 1978 E AS DEMAIS NO DIA 30 DOS MESES SUBSEQUENTES.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1978/PLE/PLE1205_1978.pdf","numero_documento":"1205/1978","ano":1978,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:10:05","criado_em":"2026-05-16 15:10:05","atualizado_em":"2026-11-07 14:12:59","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":12694,"nome":"PLE1205_1978.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":170429,"tamanho_formatado":"166,43 KB","downloads":7,"principal":true,"hash_sha256":"f575baf672ce3268fbc0a0f5e59514dc823168e2eeb6f58ddcaa65b358720399","criado_em":"2026-05-16 15:10:05","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1978/ple/ple1205-1978.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=12631&arquivo_id=12694"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":170429,"tamanho_total_formatado":"166,43 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":7,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=12631","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=12631"}}}