{"data":{"id":12785,"titulo":"Lei Nº 1057/1976","descricao":"Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA\n\nAssunto: AS ALÍNEAS B E C, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 750, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: B) SERÁ GARANTIDA AOS DEPENDENTES DO FUNCIONÁRIO, APOSENTADO OU NÃO, QUE FALECER, UMA PENSÃO CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO), DOS VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÕES; C) A PENSÃO PREVISTA NA ALÍNEA B, COMPREENDERÁ TAMBÉM A INTEGRALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NÃO CONCEDIDAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES E SERÁ REVISTA SEMPRE QUE HOUVER MODIFICAÇÃO GERAL DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS 4 EM ATIVIDADE.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI1057_1976.pdf","numero_documento":"1057/1976","ano":1976,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:13:29","criado_em":"2026-05-16 15:13:29","atualizado_em":"2026-11-07 22:52:36","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":12848,"nome":"LEI1057_1976.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":35244,"tamanho_formatado":"34,42 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"765d11b0dcc224ca465253a9a832fed819848fb10ad41d7c7c64497ad30cb16a","criado_em":"2026-05-16 15:13:29","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1976/lei/lei1057-1976.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=12785&arquivo_id=12848"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":35244,"tamanho_total_formatado":"34,42 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=12785","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=12785"}}}