{"data":{"id":13254,"titulo":"Projeto de Lei Nº 880/1973","descricao":"Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA\n\nAssunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A REALIZAR A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, DAS ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO DR. ERNANI DIAS CORREA, COM 58.780 M2 E DE D. OLGA DE BARROS E SILVA, COM 61.496 M2. DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELOS DECRETOS NºS 868 E 869/72, RESPECTIVAMENTE, AMBAS COM FRENTE PARA, A ESTRADA VELHA DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DESCRITAS NOS DECRETOS CITADOS, PELO PREÇO DE CR$2,00 O METRO QUADRADO, CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO, REALIZADO PELA COMISSÃO, NOMEADA PELA PORTARIA Nº 601, DE 27 DE ABRIL DE 1973.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1973/PLE/PLE0880_1973.pdf","numero_documento":"880/1973","ano":1973,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:22:54","criado_em":"2026-05-16 15:22:54","atualizado_em":"2026-11-05 21:16:10","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":13317,"nome":"PLE0880_1973.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":286466,"tamanho_formatado":"279,75 KB","downloads":4,"principal":true,"hash_sha256":"072af18331196e9482823f1b1f9f6259a6203f69644ef87fe5274987026ddb3d","criado_em":"2026-05-16 15:22:54","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1973/ple/ple0880-1973.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=13254&arquivo_id=13317"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":286466,"tamanho_total_formatado":"279,75 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":4,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=13254","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=13254"}}}