{"data":{"id":13260,"titulo":"Projeto de Lei Nº 877/1973","descricao":"Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA\n\nAssunto: OS ARTIGOS 124 E 126, DE LEI Nº 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970, PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: NÃO TERÁ DIREITO À LICENÇA PRÊMIO O FUNCIONÁRIO QUE, NO PERÍODO DE SUA AQUISIÇÃO ,HOUVER SOFRIDO PENA DE SUSPENSÃO; II - FALTADO AO SERVIÇO, INJUSTIFICADAMENTE; III - COMETIDO 15 (QUINZE) FALTAS JUSTIFICADAS; E IV COMETIDO 30 (TRINTA) FALTAS ABONADOS, EXCETO AS MOTIVADAS POR DOENÇA, COMPROVADA COM ATESTADO MÉDICO.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1973/PLE/PLE0877_1973.pdf","numero_documento":"877/1973","ano":1973,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:23:00","criado_em":"2026-05-16 15:23:00","atualizado_em":"2026-11-07 21:16:39","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":13323,"nome":"PLE0877_1973.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":206125,"tamanho_formatado":"201,29 KB","downloads":1,"principal":true,"hash_sha256":"47f5935df1cbe9741faf5da74ffe186e33d443fbeae7f38d969852a235c307aa","criado_em":"2026-05-16 15:23:00","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1973/ple/ple0877-1973.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=13260&arquivo_id=13323"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":206125,"tamanho_total_formatado":"201,29 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":1,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=13260","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=13260"}}}