{"data":{"id":13506,"titulo":"Lei Nº 695/1970","descricao":"Autor do projeto: NELSON MANZANARES\n\nAssunto: ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO, A, MEDIANTE DECRETO, CORRIGIR ANUALMENTE A EXPRESSÃO MONETÁRIA DAS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ORÇAMENTO, SENDO QUE O CRITÉRIO SERÁ O SEGUINTE: A) ATUALIZAÇÃO, EM TERMOS REAIS, DOS VALORES VENAIS DAS PROPRIEDADES URBANAS NO EXERCÍCIO DE 1971; B) CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME A DEPRECIAÇÃO DA MOEDA, SEGUNDO OS ÍNDICES FIXADOS PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO OU OUTRO ÓRGÃO COMPETENTE, NOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, APLICADOS SOBRE OS VALORES VENAIS PREVISTOS NO ITEM A.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1970/LEI/LEI0695_1970.pdf","numero_documento":"695/1970","ano":1970,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:27:53","criado_em":"2026-05-16 15:27:53","atualizado_em":"2026-11-05 18:58:58","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":13569,"nome":"LEI0695_1970.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":93892,"tamanho_formatado":"91,69 KB","downloads":5,"principal":true,"hash_sha256":"c2818e21603702e3de21489efdaff2beb4a8374b635aec684bb5c57f15907dcf","criado_em":"2026-05-16 15:27:53","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1970/lei/lei0695-1970.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=13506&arquivo_id=13569"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":93892,"tamanho_total_formatado":"91,69 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":5,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=13506","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=13506"}}}