{"data":{"id":14041,"titulo":"Lei Nº 439/1967","descricao":"Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA\n\nAssunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ASSINAR ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SER LAVRADA COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL SERÁ PREVISTA A MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DE PARTE DO EMPRÉSTIMO DE NCR$119.000,00 (CENTO E DEZENOVE MIL CRUZEIROS NOVOS, E DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO MESMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA PRESENTE LEI, DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ESSA AUTARQUIA, SENDO NCR$78.000,00 (SETENTA E OITO MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E PARTE CONSTITUÍDA DE NCR$41.000,00 (QUARENTA E HUM MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA O SERVIÇO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, CONFORME AUTORIZARA A LEI Nº 346, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965, DE ACORDO COM A ESCRITURA LAVRADA AOS 18-11-1965 NAS NOTAS DO 25º TABELIONATO DA CAPITAL, LIVRO 20, FLS.19, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES CONSTANTES DA MENCIONADA LEI E ESCRITURA- QUE NÃO COLIDIREM COM A PRESENTE LEI, FICANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS A INCLUSÃO NO CONTRATO DE RETIFICAÇÃO QUE FOR CELEBRADO , DE TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ADOTADAS EM OPERAÇÕES DESSA NATUREZA, EXIGIDAS POR AQUELA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE PARA OUTORGAR À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E EXCLUSIVO, OS PODERES NECESSÁRIOS PARA RECEBER, JUNTO ÀS REPARTIÇÕES COMPETENTES (FEDERAIS OU ESTADUAIS), AS QUÓTAS ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 24, 79, E NOS ARTIGOS 22, 26 E 28 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, DEVENDO A CAIXA ENTREGAR AO MUNICÍPIO O TOTAL QUE RECEBER, OU O SALDO RESPECTIVO,NA HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1967/LEI/LEI0439_1967.pdf","numero_documento":"439/1967","ano":1967,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:37:52","criado_em":"2026-05-16 15:37:52","atualizado_em":"2026-11-05 07:51:43","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":14104,"nome":"LEI0439_1967.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":69785,"tamanho_formatado":"68,15 KB","downloads":4,"principal":true,"hash_sha256":"d77414d3df7fbee7c3e213b584eea58eb76c876ba11d4af4b1ef416510585ac5","criado_em":"2026-05-16 15:37:52","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1967/lei/lei0439-1967.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=14041&arquivo_id=14104"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":69785,"tamanho_total_formatado":"68,15 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":4,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=14041","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=14041"}}}