{"data":{"id":14398,"titulo":"Projeto de Lei Nº 280/1963","descricao":"Autor do projeto: AUTOR NÃO IDENTIFICADO\n\nAssunto: FICA INSTITUÍDO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS O REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA PARA O MÉDICO RESIDENTE DO HOSPITAL MUNICIPAL, SEJA ELE FUNCIONÁRIO OU CONTRATADO PARÁGRAFO ÚNICO ENTENDE-SE POR DEDICAÇÃO PLENA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIUTURNAMENTE, SEM.HORÁRIO DETERMINADO ARTIGO 5º ­ SEMPRE QUE NÃO EXERÇA DENTRO DO MUNICÍPIO FUNÇÃO CORRELATA AO CARGO QUE OCUPA NA PREFEITURA MUNICIPAL, O MÉDICO-RESIDENTE, SUJEITO AO REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA, TERÁ DIREITO A UM ACRÉSCIMO DE 60% EM SEUS VENCIMENTOS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1963/PLE/PLE0280_1963.pdf","numero_documento":"280/1963","ano":1963,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:45:03","criado_em":"2026-05-16 15:45:03","atualizado_em":"2026-11-07 08:07:42","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":14461,"nome":"PLE0280_1963.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":295017,"tamanho_formatado":"288,10 KB","downloads":5,"principal":true,"hash_sha256":"a4951dd8285f015a953645879fb407ec539e7a9f8469b57267422cda5b1c07e3","criado_em":"2026-05-16 15:45:03","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1963/ple/ple0280-1963.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=14398&arquivo_id=14461"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":295017,"tamanho_total_formatado":"288,10 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":5,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=14398","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=14398"}}}