{"data":{"id":14512,"titulo":"Lei Nº 209/1963","descricao":"Autor do projeto: GINO DARTORA\n\nAssunto: FICAM OBSERVADOS OS PRAZOS PARA PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ABAIXO ESPECIFICADOS, PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAL: IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA SANITÁRIA 1A. PRESTAÇÃO : ATÉ 31 DE JANEIRO; 2ª. PRESTAÇÃO:ATÉ 31 DE MARÇO; IMPOSTO TERRITORIAL URBANO 1ª PRESTAÇÃO:ATÉ 31 DE JANEIRO 2ª. PRESTAÇÃO:ATÉ 31 DE MARÇO; IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES 1ª PRESTAÇÃO ATÉ 15 DE MARÇO 2ª PRESTAÇÃO ATÉ 30 DE ABRIL 3ª. PRESTAÇÃO: ATÉ 15 DE JULHO;IMPOSTO DE LICENÇA SERÁ PAGO NA SUA TOTALIDADE ATÉ 15 DE MARÇO; IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 1ª PRESTAÇÃO ATÉ 31 DE MAIO; 2ª PRESTAÇÃO ATÉ 31 DE AGOSTO; TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM SERÁ PAGA NA SUA TOTALIDADE ATÉ 31 DE MAIO.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1963/LEI/LEI0209_1963.pdf","numero_documento":"209/1963","ano":1963,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:47:30","criado_em":"2026-05-16 15:47:30","atualizado_em":"2026-11-05 10:58:21","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":14575,"nome":"LEI0209_1963.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":82336,"tamanho_formatado":"80,41 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"321924ba483e1c7a7cf0f97a3375d9e8ef1cbaaa00fc3a5a742a8f5859a91b3e","criado_em":"2026-05-16 15:47:30","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1963/lei/lei0209-1963.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=14512&arquivo_id=14575"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":82336,"tamanho_total_formatado":"80,41 KB","visualizacoes":3,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=14512","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=14512"}}}