{"data":{"id":14794,"titulo":"Lei Nº 64/1961","descricao":"Autor do projeto: GINO DARTORA\n\nAssunto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 125, DA LEI Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 1960. PARÁGRAFO ÚNICO OS TERRENOS SITUADOS EM ZONAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS TERÃO OS IMPOSTOS MAJORADOS TODOS OS ANOS, NUMA PROGRESSÃO GEOMÉTRICA, CUJA RAZÃO SERÁ 2. O TAMANHO DO LOTE PADRÃO PARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA SERÁ FIXADO PELO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1961/LEI/LEI0064_1961.pdf","numero_documento":"64/1961","ano":1961,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 15:53:06","criado_em":"2026-05-16 15:53:06","atualizado_em":"2026-11-07 17:41:43","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":14857,"nome":"LEI0064_1961.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":25011,"tamanho_formatado":"24,42 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"bc99e32289b19aa5d9da6bca124948750953967900840c814ba9190a64a43f6b","criado_em":"2026-05-16 15:53:06","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1961/lei/lei0064-1961.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=14794&arquivo_id=14857"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":25011,"tamanho_total_formatado":"24,42 KB","visualizacoes":3,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=14794","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=14794"}}}