{"data":{"id":16996,"titulo":"Indicação Nº 79/2025","descricao":"Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL)\n\nAssunto: INDICO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PRESENTE SOLICITAÇÃO, SUGERINDO QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE INSTITUIR O \"PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL\", POR MEIO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, COM O FIM DE PROPICIAR ATENDIMENTO JURÍDICO AOS MUNÍCIPES HIPOSSUFICIENTES QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE UM ADVOGADO PARTICULAR.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/IND/IND0079_2025.pdf","numero_documento":"79/2025","ano":2025,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 17:01:08","criado_em":"2026-05-16 17:01:08","atualizado_em":"2026-11-07 17:21:47","categoria":{"id":18,"nome":"Indicacoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":17067,"nome":"IND0079_2025.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":301561,"tamanho_formatado":"294,49 KB","downloads":0,"principal":true,"hash_sha256":"259608f5ef526fce6ef0e825fece85e26b0f5790b41444da2acf7d3c7dba6a35","criado_em":"2026-05-16 17:01:08","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2025/ind/ind0079-2025.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=16996&arquivo_id=17067"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":301561,"tamanho_total_formatado":"294,49 KB","visualizacoes":1,"downloads_total":0,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=16996","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=16996"}}}