{"data":{"id":24224,"titulo":"Indicação Nº 676A/2020","descricao":"Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)\n\nAssunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE ENCERRAMENTO, COM O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DOS DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, BEM COMO DE REALIZAR A SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS COM AS ATIVIDADES INTERROMPIDAS, MAS QUE MANTÊM AS SUAS INSCRIÇÕES ABERTAS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL, DESDE QUE ESSA SOLICITAÇÃO ESTEJA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, TAIS COMO DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE ASSINADA E CARIMBADA POR CONTADOR, DECLARAÇÃO DE QUE OS SÓCIOS NÃO MOVIMENTAM MAIS VALORES RELACIONADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL, DECLARAÇÃO DE SUA ATUAÇÃO EM OUTRO NEGÓCIO ETC.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/IND/IND0676A_2020.pdf","numero_documento":"676A/2020","ano":2020,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 19:21:44","criado_em":"2026-05-16 19:21:44","atualizado_em":"2026-11-07 18:12:49","categoria":{"id":18,"nome":"Indicacoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":24298,"nome":"IND0676A_2020.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":67336,"tamanho_formatado":"65,76 KB","downloads":0,"principal":true,"hash_sha256":"25e937546fe18b8e779d92648a49b089f9b4ddb1e8c8f54624b8b38ae906fd62","criado_em":"2026-05-16 19:21:44","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2020/ind/ind0676a-2020.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=24224&arquivo_id=24298"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":67336,"tamanho_total_formatado":"65,76 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":0,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=24224","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=24224"}}}