{"data":{"id":24363,"titulo":"Indicação Nº 534/2020","descricao":"Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)\n\nAssunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL APLIQUE AS PENALIDADES PREVISTAS EM CASO DE INFRAÇÃO À LEI MUNICIPAL N\" 5.264/2019, A QUAL \"OBRIGA O RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS PELAS PRESTADORAS, PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ATÉ 72 HORAS DEPOIS DE FINALIZADAS OS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/IND/IND0534_2020.pdf","numero_documento":"534/2020","ano":2020,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 19:23:39","criado_em":"2026-05-16 19:23:39","atualizado_em":"2026-11-07 22:51:23","categoria":{"id":18,"nome":"Indicacoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":24437,"nome":"IND0534_2020.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":78517,"tamanho_formatado":"76,68 KB","downloads":1,"principal":true,"hash_sha256":"cb9423836faf38842a4f6456cb2c95ff60d7da8ed561a5f590a4f82ed958d869","criado_em":"2026-05-16 19:23:39","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2020/ind/ind0534-2020.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=24363&arquivo_id=24437"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":78517,"tamanho_total_formatado":"76,68 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":1,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=24363","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=24363"}}}