{"data":{"id":28557,"titulo":"Indicação Nº 207/2018","descricao":"Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)\n\nAssunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO PROMOVA JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE PARA QUE GARANTA AOS MUNÍCIPES A POSSIBILIDADE DE EFETUAREM O PAGAMENTO PARCELADO DE MULTAS DE TRÂNSITO EMITIDAS PELO MUNICÍPIO. OS MOTORISTAS QUE TENHAM MULTAS EM ATRASO POSSAM PARCELAR O PAGAMENTO EM ATÉ 12 VEZES, APARTIR DA ADESÃO AO PROGRAMA, O LICENCIAMENTO E A VENDA DO VEÍCULO ESTARÃO LIBERADOS. A PARCELA MÍNIMA MENSAL ESTABELECIDA DEVE SER DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS) PARA PESSOA FÍSICA E DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA PESSOAS JURÍDICAS. NÃO DEVERÁ HAVER DESCONTO NO VALOR DEVIDO E AS JUROS SOBRE O DÉBITO PRINCIPAL DEVEM SER ANULADOS PARA AQUELES QUE SE COMPROMETEREM A PARTICIPAR DO PROGRAMA, EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS, OS INFRATORES TERÃO QUE PAGAR 0,33% DE MULTA POR DIA SOBRE O VALOR DA PARCELA ATE' O LIMITE DE 20%.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/IND/IND0207_2018.pdf","numero_documento":"207/2018","ano":2018,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 20:32:44","criado_em":"2026-05-16 20:32:44","atualizado_em":"2026-11-05 06:43:46","categoria":{"id":18,"nome":"Indicacoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":28633,"nome":"IND0207_2018.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":45516,"tamanho_formatado":"44,45 KB","downloads":0,"principal":true,"hash_sha256":"625e552d47dc336499410659985fa5ce2b13961482d89a7cb2b034132775eff2","criado_em":"2026-05-16 20:32:44","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2018/ind/ind0207-2018.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=28557&arquivo_id=28633"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":45516,"tamanho_total_formatado":"44,45 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":0,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=28557","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=28557"}}}