{"data":{"id":38945,"titulo":"Indicação Nº 27/2004","descricao":"Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO\n\nAssunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS DOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, PARA QUE O CONTRIBUINTE POSSA QUITAR SEUS IMPOSTOS COM 100% DE DESCONTO, BEM COMO PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM 12 VEZES COM REDUÇÃO DE 60% NOS ENCARGOS. TAL MEDIDA VISA DAR CONDIÇÕES AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DE PROMOVEREM SUA REGULARIZAÇÃO FISCAL JUNTO A ADMINISTRAÇÃO E AO MUNÍCIPE DE ATINGIR AS SUAS METAS FISCAIS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/IND/IND0027_2004.pdf","numero_documento":"27/2004","ano":2004,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 23:06:07","criado_em":"2026-05-16 23:06:07","atualizado_em":"2026-11-05 16:12:22","categoria":{"id":18,"nome":"Indicacoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":39026,"nome":"IND0027_2004.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":26704,"tamanho_formatado":"26,08 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"f8bcbcf6d3c17fd7305740e59b82dcbfa986448acfde9854557a0a50da4e8396","criado_em":"2026-05-16 23:06:07","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2004/ind/ind0027-2004.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=38945&arquivo_id=39026"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":26704,"tamanho_total_formatado":"26,08 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=38945","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=38945"}}}