{"data":{"id":39169,"titulo":"Indicação Nº 80/2003","descricao":"Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO\n\nAssunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ESTENDER A LEI DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA TODAS AS PESSOAS QUE TEM NA FAMÍLIA UMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. TAL SOLICITAÇÃO VEM REITERAR A INDICAÇÃO N° 141/2002, DE MINHA AUTORIA, POIS ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ALGUMA DA REFERIDA SUGESTÃO.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/IND/IND0080_2003.pdf","numero_documento":"80/2003","ano":2003,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 23:09:05","criado_em":"2026-05-16 23:09:05","atualizado_em":"2026-11-06 12:53:23","categoria":{"id":18,"nome":"Indicacoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":39250,"nome":"IND0080_2003.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":25909,"tamanho_formatado":"25,30 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"5141592a7f5dc01a3c48c1773838f2a6d0c44a4f9614462e66261fe0ec96804a","criado_em":"2026-05-16 23:09:05","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2003/ind/ind0080-2003.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=39169&arquivo_id=39250"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":25909,"tamanho_total_formatado":"25,30 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=39169","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=39169"}}}