{"data":{"id":41842,"titulo":"Requerimento Nº 14/1997","descricao":"Autor do projeto: JOSÉ CARLOS GONÇALVES\n\nAssunto: REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO QUE, AS LEIS MUNICIPAL N°S. 1.947/89 E 1.963/89, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO, COMO GRATIFICAÇÃO EM FORMA DE P.G.I. , AOS SERVIDORES MUNICIPAL E ESTADUAIS, QUE PRESTAM SERVIÇOS À SECRETARIA DA SAÚDE. CONSIDERANDO QUE, NA CONFORMIDADE DA LEI N° 1.947/89, O PODER EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOMENTE AOS SERVIDORES ESTADUAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE NA ÁREA DA SAÚDE E, QUE ESTEJAM COMISSIONADOS NESTE MUNICÍPIO. CONSIDERANDO QUE, EM DECORRÊNCIA DA LEI N° 1.963/89, O PODER EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE TAL GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE QUE PRESTAM SERVIÇOS JUNTO À ÁREA DA SAÚDE. NO ENTANTO, NOTE-SE, TANTO NA LEI N° 1.947/89 COMO NA LEI N° 1.963/89, FICA ESTABELECIDO QUE: \"O CRITÉRIO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUE TRATA O ARTIGO 1° SERÁ ESTABELECIDO ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO DO EXECUTIVO\". DIANTE DO EXPOSTO PERGUNTA-SE: 1. QUAL CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO DO P.G.I E QUAL O N° DO ATO QUE O INSTITUIU? (ENVIAR CÓPIAS). 2. QUANTO AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE (LEI N° 1.963/89), QUE RECEBEM TAL GRATIFICAÇÃO, INFORMAR O QUE SEGUE:\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1997/REQ/REQ0014_1997.pdf","numero_documento":"14/1997","ano":1997,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 23:44:53","criado_em":"2026-05-16 23:44:53","atualizado_em":"2026-11-08 06:15:25","categoria":{"id":20,"nome":"Requerimentos","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":41924,"nome":"REQ0014_1997.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":118146,"tamanho_formatado":"115,38 KB","downloads":4,"principal":true,"hash_sha256":"cbe6298da42a975b9f132e0f5d55051752b2c2a34401556372ee2d233171bb85","criado_em":"2026-05-16 23:44:53","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1997/req/req0014-1997.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=41842&arquivo_id=41924"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":118146,"tamanho_total_formatado":"115,38 KB","visualizacoes":8,"downloads_total":4,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=41842","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=41842"}}}