{"data":{"id":43955,"titulo":"Requerimento Nº 52/1992","descricao":"Autor do projeto: APARECIDO CORREA DE CAMPOS, MILTON VALBUZA SILVEIRA\n\nAssunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO-LHE A SEGUINTE INFORMAÇÃO: 1. POR QUE AINDA NÃO FOI CUMPRIDO O ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, LEI Nº 1.994/90, QUE OBRIGA O EXECUTIVO A MANTER UM CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEGURO DE ACIDENTES COM EMPRESA PRIVADA, PARA ATENDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, BEM COMO OS INATIVOS DOS DOIS PODERES?\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1992/REQ/REQ0052_1992.pdf","numero_documento":"52/1992","ano":1992,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 00:13:50","criado_em":"2026-05-17 00:13:50","atualizado_em":"2026-11-05 13:51:19","categoria":{"id":20,"nome":"Requerimentos","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":44038,"nome":"REQ0052_1992.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":24659,"tamanho_formatado":"24,08 KB","downloads":6,"principal":true,"hash_sha256":"6a4e6e1710e3de69a58b2333b1226ad4803cc31a4acdefbb9b96ad05323ca855","criado_em":"2026-05-17 00:13:50","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1992/req/req0052-1992.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=43955&arquivo_id=44038"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":24659,"tamanho_total_formatado":"24,08 KB","visualizacoes":3,"downloads_total":6,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=43955","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=43955"}}}