{"data":{"id":44460,"titulo":"Requerimento Nº 28/1991","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: CONSIDERANDO QUE, CONFORME CONSTA NOS ARTIGOS 236 E 237, DO TÍTULO V, DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI Nº 1.994/90 DE 05 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS (XEROX ANEXA), HAVERÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR ATÉ O FINAL DESTE ANO, UM PLEBISCITO EM DETERMINADOS BAIRROS, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE 02 (DOIS) DISTRITOS NO MUNICÍPIO; CONSIDERANDO QUE, A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO VEM ATENDER A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 651, DE 31/07/ 90, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS E CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO DE DISTRITOS (TÍTULO II, CAPÍTULO I, ARTIGO 13); CONSIDERANDO QUE, HÁ NECESSIDADE DE UM TEMPO HÁBIL, TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO. REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SOLICITAR AO DD. JUÍZO ELEITORAL, A SEGUINTE INFORMAÇÃO: 1 - QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE DEVERÃO SER TOMADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA A REALIZAÇÃO DO RE FERIDO PLEBISCITO?\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/REQ/REQ0028_1991.pdf","numero_documento":"28/1991","ano":1991,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 00:20:40","criado_em":"2026-05-17 00:20:40","atualizado_em":"2026-11-04 13:06:08","categoria":{"id":20,"nome":"Requerimentos","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":44544,"nome":"REQ0028_1991.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":139203,"tamanho_formatado":"135,94 KB","downloads":4,"principal":true,"hash_sha256":"cd822195939ca308276f109a6268adfcc072cfa54788ddc168e2e16ec5ef8dde","criado_em":"2026-05-17 00:20:40","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1991/req/req0028-1991.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=44460&arquivo_id=44544"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":139203,"tamanho_total_formatado":"135,94 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":4,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=44460","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=44460"}}}