{"data":{"id":44610,"titulo":"Indicação Nº 126/1990","descricao":"Autor do projeto: VALDEMAR PEDRO PARIZOTTO\n\nAssunto: CONSIDERANDO QUE, COM A NOVA CONSTITUIÇÃO, DE OUTUBRO/88, OS TRABALHADORES TANTO URBANOS, COMO RURAIS E SERVIDORES PÚBLICOS TIVERAM GARANTIDO O DIREITO A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) À DO NORMAL, COMO DISPÕEM OS ARTIGOS 7º, INCISO XVI E ARTIGO 39, PARÁGRAFO 2º; CONSIDERANDO QUE, A LEI Nº 1.523/83, DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, ISTO É, QUANDO O SERVIDOR É CONVOCADO PARA PRESTAR ESSE REGIME RECEBE UM ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, QUE EQUIVALE A 33%, SENDO O CARÁTER DESSAS HORAS EXTRAORDINÁRIO, A CONSTITUIÇÃO PREVÊ 50% (CINQÜENTA POR CENTO), CONFIGURANDO UM PERCENTUAL A MENOR; CONSIDERANDO QUE, O FUNCIONÁRIO NÃO CONVOCADO PORÉM PRESTA HORA-EXTRA HABITUALMENTE,DE ACORDO COM A NORMA CONSTITUCIONAL, RECEBE UM ACRÉSCIMO DE 50%, ENTÃO PARA EFEITO DE ILUSTRAÇÃO, O FUNCIONÁRIO CONVOCADO QUE TRABALHA 2 HORAS/DIA A MAIS, PERCEBE SEU VENCIMENTO ACRESCIDO DE 1/3, OU SEJA, 33%, E O FUNCIONÁRIO NÃO CONVOCADO, MAS QUE REALIZE HORAS-EXTRAS, QUE EXECUTE 2 HORAS-EXTRAS POR DIA, IGUALANDO-SE EM NÚMERO DE HORAS AO FUNCIONÁRIO CONVOCADO, RECEBERÁ SEUS VENCIMENTOS ACRESCIDOS DE 50%, HAVENDO DESTA FORMA, DENTRO DE UMA MESMA REFERÊNCIA A DISPARIDADE DE VENCIMENTOS. DIANTE DO EXPOSTO, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE ELABORE PROPOSITURA VISANDO CORRIGIR ESSA DISPARIDADE ENTRE O VALOR PAGO AO FUNCIONÁRIO CONVOCADO E FUNCIONÁRIO QUE REALIZA HORAS-EXTRAS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1990/IND/IND0126_1990.pdf","numero_documento":"126/1990","ano":1990,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 00:22:40","criado_em":"2026-05-17 00:22:40","atualizado_em":"2026-11-07 06:31:24","categoria":{"id":18,"nome":"Indicacoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":44694,"nome":"IND0126_1990.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":45245,"tamanho_formatado":"44,18 KB","downloads":4,"principal":true,"hash_sha256":"9aa73bdee7a6b36c5c135d5e551c35dc467274fcae6278fdddbea87232dc741d","criado_em":"2026-05-17 00:22:40","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1990/ind/ind0126-1990.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=44610&arquivo_id=44694"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":45245,"tamanho_total_formatado":"44,18 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":4,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=44610","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=44610"}}}