{"data":{"id":45817,"titulo":"Requerimento Nº 80/1987","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: CONSIDERANDO QUE, A LEI Nº 1749, DE 29 DE ABRIL DE 1987, DETERMINA A ABERTURA OBRIGATÓRIA DAS PADARIAS E PANIFICADORAS DO MUNICÍPIO AOS DOMINGOS E FERIADOS; CONSIDERANDO QUE, VÁRIOS MUNÍCIPES VIERAM ATÉ ESTA CÂMARA MUNICIPAL RECLAMAR DE QUE EXISTEM PADARIAS E PANIFICADORAS QUE NÃO ESTÃO CUMPRINDO TAL LEI; CONSIDERANDO QUE, É DEVER DA PREFEITURA FISCALIZAR E OBRIGAR OS COMERCIANTES DO RAMO A CUMPRIREM A LEI MENCIONADA; REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, INCISO X E 35, INCISO XIII, DA L.O.M., PARA QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. SE A PREFEITURA REMETEU CÓPIA OU DEU CIÊNCIA AOS PROPRIETÁRIOS DAS PADARIAS E PANIFICADORAS DA LEI Nº 1749/87? 2. EM CASO AFIRMATIVO DO ITEM ANTERIOR, PORQUE ALGUNS COMERCIANTES NÃO VEM CUMPRINDO A LEI? 3. EM CASO AFIRMATIVO AO ITEM 1º, QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA, CONTRA O NÃO CUMPRIMENTO DESTE DISPOSITIVO LEGAL?\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1987/REQ/REQ0080_1987.pdf","numero_documento":"80/1987","ano":1987,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 00:38:27","criado_em":"2026-05-17 00:38:27","atualizado_em":"2026-11-07 01:27:10","categoria":{"id":20,"nome":"Requerimentos","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":45901,"nome":"REQ0080_1987.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":81942,"tamanho_formatado":"80,02 KB","downloads":5,"principal":true,"hash_sha256":"768eca96430ed1472276a924765d1a9b59a22337025100579f5d4c5c509eb263","criado_em":"2026-05-17 00:38:27","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1987/req/req0080-1987.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=45817&arquivo_id=45901"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":81942,"tamanho_total_formatado":"80,02 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":5,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=45817","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=45817"}}}