{"data":{"id":46299,"titulo":"Requerimento Nº 30/1986","descricao":"Autor do projeto: NELSON URTADO\n\nAssunto: REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL E NA CONFORMIDADE DOS ART.25 E 39, INCISOS X E XIII DA L.O.M., SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO-LHE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL O PRAZO QUE A PREFEITURA CONCEDE AOS PROPRIETÁRIOS PARA EFETUAREM A CAPINAÇÃO DO SEU TERRENO? 2. A LEI Nº 451/67, EM SEU ARTIGO 34 PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA QUE VARIA ENTRE 5% A 80% DO V.R. ENTRETANTO A COBRANÇA É SEMPRE FIXADA EM 80%, OU SEJA EM SEU LIMITE MÁXIMO; QUAL O CRITÉRIO USADO PARA TAL COBRANÇA POR QUÊ NUNCA SE COBROU ALÍQUOTAS INFERIORES ÀQUELA ACIMA MENCIONADA?\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/REQ/REQ0030_1986.pdf","numero_documento":"30/1986","ano":1986,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 00:44:57","criado_em":"2026-05-17 00:44:57","atualizado_em":"2026-11-07 02:03:04","categoria":{"id":20,"nome":"Requerimentos","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":46384,"nome":"REQ0030_1986.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":43294,"tamanho_formatado":"42,28 KB","downloads":6,"principal":true,"hash_sha256":"8e79a606eb566d08220ce8b75c59b50bb97ab75dd7d8adaa75824664f333bd73","criado_em":"2026-05-17 00:44:57","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1986/req/req0030-1986.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=46299&arquivo_id=46384"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":43294,"tamanho_total_formatado":"42,28 KB","visualizacoes":7,"downloads_total":6,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=46299","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=46299"}}}