{"data":{"id":49251,"titulo":"Indicação Nº 8/1971","descricao":"Autor do projeto: AUTOR NÃO IDENTIFICADO\n\nAssunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO ENCAMINHAR PROJETO DE LEI À CÂMARA, ALTERANDO PARTES DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, COM O INTUITO DE CONCEDER AOS SERVIDORES OS SEGUINTES BENEFÍCIOS: 1º) COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE PENSÃO CONCEDIDA A FAMÍLIA DE FUNCIONÁRIOS FALECIDOS, DEVENDO A PREFEITURA PAGAR A DIFERENÇA ENTRE A IMPORTÂNCIA PAGA PELO INPS E O TOTAL DO VENCIMENTO E VANTAGENS ATRIBUÍDOS AO FUNCIONÁRIO QUANDO EM VIDA; 2º) - ACRESCENTAR AO ESTATUTO CONCESSÃO DE AUXÍLIO FUNERAL NÃO SÓ PELO FALECIMENTO DO FUNCIONÁRIO, COMO TAMBÉM DE QUALQUER UM DE SEUS DEPENDENTES; 5º) CONCEDER O DIREITO DE JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS AO SERVIÇO POR OCASIÃO DE NASCIMENTO DE FILHO DE FUNCIONÁRIO.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1971/IND/IND0008_1971.pdf","numero_documento":"8/1971","ano":1971,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-17 01:24:15","criado_em":"2026-05-17 01:24:15","atualizado_em":"2026-11-04 23:52:05","categoria":{"id":18,"nome":"Indicacoes","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":49337,"nome":"IND0008_1971.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":51972,"tamanho_formatado":"50,75 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"d6dc51b363fb764402e8115833d32b31e95f8acaf9cbe249008290c261dc7bf4","criado_em":"2026-05-17 01:24:15","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1971/ind/ind0008-1971.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=49251&arquivo_id=49337"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":51972,"tamanho_total_formatado":"50,75 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=49251","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=49251"}}}