{"data":{"id":6031,"titulo":"Lei Nº 4250/2008","descricao":"Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2009, AOS MUNÍCIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: I) SER APOSENTADO OU PENSIONISTA; II) RECEBER, COMO ÚNICA RENDA, PROVENTOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA OU PENSÃO, EM VALOR NÃO SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES MENSAIS, NA DATA DO PEDIDO; III) SER PROPRIETÁRIO E RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE ISENÇÃO; IV) TER, O TERRENO, UMA ÁREA NÃO SUPERIOR A 500,00 METROS QUADRADOS (QUINHENTOS METROS QUADRADOS).\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4250_2008.pdf","numero_documento":"4250/2008","ano":2008,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 12:56:28","criado_em":"2026-05-16 12:56:28","atualizado_em":"2026-11-07 02:16:47","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":6082,"nome":"LEI4250_2008.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":112883,"tamanho_formatado":"110,24 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"d3c86342e090cf4abd02353d5f828f462a741cbf0fb6040d70ab1b9237688ab1","criado_em":"2026-05-16 12:56:28","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2008/lei/lei4250-2008.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6031&arquivo_id=6082"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":112883,"tamanho_total_formatado":"110,24 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6031","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6031"}}}