{"data":{"id":6118,"titulo":"Projeto de Lei Nº 4609/2008","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: O ARTIGO 1º DA LEI N° 4190, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 45.613.668/0046-44, ATRAVÉS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE E DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS SOCIAIS QUE A ENTIDADE DESENVOLVE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 4048/2008, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 330,00 METROS QUADRADOS LOCALIZADO NA RUA AMADEU SIMONETTI, PARTE DO SISTEMA DE LAZER 20, JARDIM MARCELINO, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/PLE/PLE4609_2008.pdf","numero_documento":"4609/2008","ano":2008,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 12:58:13","criado_em":"2026-05-16 12:58:13","atualizado_em":"2026-11-05 19:01:49","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":6169,"nome":"PLE4609_2008.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":119737,"tamanho_formatado":"116,93 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"3e2ef3ec4fe8475ec5e87c0587a22e0a89447b915a4142afe71aaf3332420ad2","criado_em":"2026-05-16 12:58:13","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2008/ple/ple4609-2008.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6118&arquivo_id=6169"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":119737,"tamanho_total_formatado":"116,93 KB","visualizacoes":3,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6118","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6118"}}}