{"data":{"id":6206,"titulo":"Projeto de Lei Nº 4563/2008","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 145, DA LEI MUNICIPAL 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994, ALTERADO QUE FOI PELA LEI MUNICIPAL N° 3.047, DE 08 DE JUNHO DE 2001, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIDOR QUE TENHA COMPLETADO OU VENHA A COMPLETAR 3 (TRÊS) ANOS ININTERRUPTOS OU NÃO, DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, NO DESEMPENHO DO REGIME, À SEU PEDIDO TERÁ O ACRÉSCIMO INCORPORADO À SEUS VENCIMENTOS, NÃO PODENDO SER SUPRIMIDO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/PLE/PLE4563_2008.pdf","numero_documento":"4563/2008","ano":2008,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:00:03","criado_em":"2026-05-16 13:00:03","atualizado_em":"2026-11-07 01:07:46","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":6257,"nome":"PLE4563_2008.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":226825,"tamanho_formatado":"221,51 KB","downloads":1,"principal":true,"hash_sha256":"dcf41e3035adb97e744b766351026812851caa5d7b6a279ae98485d766b50f18","criado_em":"2026-05-16 13:00:03","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2008/ple/ple4563-2008.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6206&arquivo_id=6257"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":226825,"tamanho_total_formatado":"221,51 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":1,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6206","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6206"}}}