{"data":{"id":6467,"titulo":"Projeto de Lei Nº 4429/2007","descricao":"Autor do projeto: AGNALDO JOSÉ CORRÊA DE CAMPOS\n\nAssunto: PARA PRESERVAR DE MANEIRA GERAL A HIGIENE PÚBLICA, FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO: I) COLOCAÇÃO DE LIXO NÃO ACONDICIONADO NA RUA, CALÇADA, PASSEIO OU VIA PÚBLICA; II) COLOCAR/JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, JARDINS, PASSEIOS, CANAIS, VALAS, BUEIROS, LAGOS, RIOS, TERRENOS BALDIOS, CÓRREGOS E TERRENOS NÃO EDIFICADOS DE PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA; III) ABANDONAR, DERRAMAR, DEPOSITAR OU JOGAR QUAISQUER OBJETOS OU COISAS, INCLUSIVE ANIMAIS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; IV)QUEIMAR, MESMO NOS PRÓPRIOS QUINTAIS, LIXO OU QUAISQUER CORPOS EM QUANTIDADE CAPAZ DE MOLESTAR A VIZINHANÇA; V) ATERRAR VIAS PÚBLICAS, COM LIXO, MATERIAIS VELHOS OU QUAISQUER DETRITOS; VI) DESTRUIR, CORTAR OU DE QUALQUER FORMA, PREJUDICAR A INTEGRIDADE DAS ÁRVORES E PLANTAS EXISTENTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, RESSALTADA A PODA NECESSÁRIA; VII)JOGAR LIXO OU QUAISQUER MATERIAL, DETERIORÁVEIS, EM QUINTAIS OU TERRENOS; VIII)JOGAR ENTULHO OU QUAISQUER MATERIAIS EM IMÓVEL ALHEIO, SALVO QUANDO HOUVER AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E NÃO INFRINGIR DISPOSIÇÕES LEGAIS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/PLE/PLE4429_2007.pdf","numero_documento":"4429/2007","ano":2007,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:05:29","criado_em":"2026-05-16 13:05:29","atualizado_em":"2026-11-04 19:15:37","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":6518,"nome":"PLE4429_2007.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":274063,"tamanho_formatado":"267,64 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"9ec5ac758ef5dcab285d00a54123afb6815ab16bd151801e75292ad16756be49","criado_em":"2026-05-16 13:05:29","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2007/ple/ple4429-2007.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6467&arquivo_id=6518"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":274063,"tamanho_total_formatado":"267,64 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6467","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6467"}}}