{"data":{"id":6668,"titulo":"Lei Nº 3939/2006","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM APROXIMADAMENTE 50.000,00 M QUADRADOS LOCALIZADA NO FINAL DA AVENIDA DA PAZ, BAIRRO DO MORRO GRANDE QUE CONSTA PERTENCER A COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO INDÚSTRIA DE PAPEL, NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO TURISTICO COM ATIVIDADES EDUCACIONAIS, SOCIAIS, CULTURAIS E ARTISTICAS E CIVICAS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3939_2006.pdf","numero_documento":"3939/2006","ano":2006,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:09:30","criado_em":"2026-05-16 13:09:30","atualizado_em":"2026-11-07 00:25:23","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":6719,"nome":"LEI3939_2006.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":57565,"tamanho_formatado":"56,22 KB","downloads":1,"principal":true,"hash_sha256":"3f7fb84b4f7faaa16ed116282a3855299724691796a00e50df796d39af069f63","criado_em":"2026-05-16 13:09:30","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2006/lei/lei3939-2006.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6668&arquivo_id=6719"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":57565,"tamanho_total_formatado":"56,22 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":1,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6668","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6668"}}}