{"data":{"id":683,"titulo":"Projeto de Resolução Nº 391/1990","descricao":"Autor do projeto: COMISSÃO EXECUTIVA\n\nAssunto: TENDO EM VISTA AS IRREGULARIDADES LEVANTADAS ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES E DEPOIMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO E RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, NOMEADA PELO ATO DA PRESIDÊNCIA DE Nº 01/90, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.990, COMPLEMENTADO PELO ATO DA PRESIDÉNCIA DE Nº 02/90, - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.990, CONCLUIU-SE QUE A VIAÇÃO FRANCORROCHENSE LTDA, ALÉM DE CONTRARIAR DIVERSAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A EMPRESA, CONTRARIOU TAMBÉM DISPOSITIVO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, MAIS - PRECISAMENTE O ARTIGO 201.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1990/PRE/PRE0391_1990.pdf","numero_documento":"391/1990","ano":1990,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 10:55:08","criado_em":"2026-05-16 10:55:08","atualizado_em":"2026-11-07 19:48:21","categoria":{"id":12,"nome":"Projetos de Resolucao","descricao":"Projetos de resolucao importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":728,"nome":"PRE0391_1990.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":58680,"tamanho_formatado":"57,30 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"2cf9e59540d6a280a2f21a232a5327eaae43764b27beeb6fdc1e1b8cce7a6f4b","criado_em":"2026-05-16 10:55:08","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1990/pre/pre0391-1990.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=683&arquivo_id=728"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":58680,"tamanho_total_formatado":"57,30 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=683","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=683"}}}