{"data":{"id":6897,"titulo":"Projeto de Lei Nº 4214/2006","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, CONCESSÃO ONEROSA PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO, POR PARTICULARES, DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS, LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS, DORAVANTE DENOMINADO ESTACIONAMENTO ROTATIVO CAIEIRAS, NA FORMA DA PRESENTE LEI, PARA UM TOTAL DE ATÉ 1.000 (MIL) VAGAS, SENDO 500 (QUINHENTAS) NA 1ª FASE E AS DEMAIS CONFORME NECESSIDADE E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/PLE/PLE4214_2006.pdf","numero_documento":"4214/2006","ano":2006,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:14:20","criado_em":"2026-05-16 13:14:20","atualizado_em":"2026-11-05 05:58:05","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":6948,"nome":"PLE4214_2006.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":557006,"tamanho_formatado":"543,95 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"5d10a1474ed816a65d352ba83814eb00dc003c89d0f5501964ebea5b3402081d","criado_em":"2026-05-16 13:14:20","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2006/ple/ple4214-2006.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6897&arquivo_id=6948"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":557006,"tamanho_total_formatado":"543,95 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6897","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6897"}}}