{"data":{"id":6902,"titulo":"Projeto de Lei Nº 4211/2006","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A I) ­ RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO DO ESTADO; II) ASSINAR COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PIANEJAMENTO, ATRAVÉS DA UNIDADE DE ARTICULAÇAO COM MUNICIPIOS O CONVÊNIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PREVISTOS NO INCISO I DESTE ARTIGO, BEM COMO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA REFERIDA SECRETARIA; III) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA OBRA E OU AQUISIÇÕES.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/PLE/PLE4211_2006.pdf","numero_documento":"4211/2006","ano":2006,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:14:25","criado_em":"2026-05-16 13:14:25","atualizado_em":"2026-11-06 12:53:13","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":6953,"nome":"PLE4211_2006.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":139477,"tamanho_formatado":"136,21 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"bb8051d91c3788e6766d78c88d34d24f7bf82d33ded01403775570c7f7ed2756","criado_em":"2026-05-16 13:14:25","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2006/ple/ple4211-2006.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6902&arquivo_id=6953"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":139477,"tamanho_total_formatado":"136,21 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6902","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6902"}}}