{"data":{"id":6903,"titulo":"Lei Nº 3803/2006","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A I) ­ RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO DO ESTADO; II) ASSINAR COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PIANEJAMENTO, ATRAVÉS DA UNIDADE DE ARTICULAÇAO COM MUNICIPIOS O CONVÊNIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PREVISTOS NO INCISO I DESTE ARTIGO, BEM COMO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA REFERIDA SECRETARIA; III) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA OBRA E OU AQUISIÇÕES.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3803_2006.pdf","numero_documento":"3803/2006","ano":2006,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:14:26","criado_em":"2026-05-16 13:14:26","atualizado_em":"2026-11-14 08:48:43","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":6954,"nome":"LEI3803_2006.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":33420,"tamanho_formatado":"32,64 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"e86c5d88cc2adf603283185346765ba53f2ebff91934f0b00854410b07f750fb","criado_em":"2026-05-16 13:14:26","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2006/lei/lei3803-2006.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6903&arquivo_id=6954"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":33420,"tamanho_total_formatado":"32,64 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6903","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6903"}}}