{"data":{"id":6905,"titulo":"Lei Nº 3818/2006","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À ASSOCIAÇÃO CAIEIRENSE DE ENSINO UNICAIEIRAS, COM SEDE NA RUA MÉXICO, N° 100, NESTE MUNICÍPIO, INSCRITA NO CNPJ SOB NO 05.079.146/0001-98, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL N° 4804/02, A TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINS DA ENTIDADE E CONSTRUÇÃO DE SEU DIRETÓRIO ACADÊMICO, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 1037/2006, DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, DESCRITOS E CARACTERIZADOS NO ARTIGO 30 DESTA LEI.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3818_2006.pdf","numero_documento":"3818/2006","ano":2006,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:14:29","criado_em":"2026-05-16 13:14:29","atualizado_em":"2026-11-08 04:00:39","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":6956,"nome":"LEI3818_2006.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":163738,"tamanho_formatado":"159,90 KB","downloads":1,"principal":true,"hash_sha256":"b1f84ed58a63e3678797b08037c8bdc09f4232b623572a2d38ac15ce61941154","criado_em":"2026-05-16 13:14:30","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2006/lei/lei3818-2006.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6905&arquivo_id=6956"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":163738,"tamanho_total_formatado":"159,90 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":1,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6905","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6905"}}}