{"data":{"id":6924,"titulo":"Projeto de Lei Nº 4200/2006","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: OS ARTIGOS 4° (POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS OU DAS QUE AUTORIZEM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, ASSIM COMO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PODERÃO SER CRIADAS, NO ÂMBITO DE CADA PROGRAMA, NOVAS AÇÕES OU MODIFICAÇÃO DAS EXISTENTES, DESDE QUE OBSERVADOS SEUS OBJETIVOS E INDICADORES, CONDIÇÃO ESSA A SER DEMONSTRADA NAS RESPECTIVAS MENSAGENS DE ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSITURAS À CÂMARA MUNICIPAL) E 5° ( OS PROJETOS DE LEI QUE TENHAM POR OBJETIVO MODIFICAR O PLANO PLURIANUAL DEVERÃO SER ACOMPANHADOS DE DEMONSTRATIVO EM QUE FIQUE EVIDENCIADO QUE O EQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO PERMANECE PRESERVADO), ( PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROJETOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO TAMBÉM SUBMETIDOS A PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA, A SER CONVOCADA PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL) DA LEI Nº. 3761 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL, PASSAM A VIGORAR.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/PLE/PLE4200_2006.pdf","numero_documento":"4200/2006","ano":2006,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:14:51","criado_em":"2026-05-16 13:14:51","atualizado_em":"2026-11-08 04:20:00","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":6975,"nome":"PLE4200_2006.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":235635,"tamanho_formatado":"230,11 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"8de39aa72fa34999e73c7457c1ec888ba59a4fb13fcdd2961e5381f95692110f","criado_em":"2026-05-16 13:14:51","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2006/ple/ple4200-2006.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6924&arquivo_id=6975"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":235635,"tamanho_total_formatado":"230,11 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6924","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6924"}}}