{"data":{"id":6925,"titulo":"Lei Nº 3804/2006","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: OS ARTIGOS 4° (POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS OU DAS QUE AUTORIZEM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, ASSIM COMO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PODERÃO SER CRIADAS, NO ÂMBITO DE CADA PROGRAMA, NOVAS AÇÕES OU MODIFICAÇÃO DAS EXISTENTES, DESDE QUE OBSERVADOS SEUS OBJETIVOS E INDICADORES, CONDIÇÃO ESSA A SER DEMONSTRADA NAS RESPECTIVAS MENSAGENS DE ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSITURAS À CÂMARA MUNICIPAL) E 5° ( OS PROJETOS DE LEI QUE TENHAM POR OBJETIVO MODIFICAR O PLANO PLURIANUAL DEVERÃO SER ACOMPANHADOS DE DEMONSTRATIVO EM QUE FIQUE EVIDENCIADO QUE O EQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO PERMANECE PRESERVADO), ( PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROJETOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO TAMBÉM SUBMETIDOS A PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA, A SER CONVOCADA PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL) DA LEI Nº. 3761 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL, PASSAM A VIGORAR.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3804_2006.pdf","numero_documento":"3804/2006","ano":2006,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:14:52","criado_em":"2026-05-16 13:14:52","atualizado_em":"2026-11-08 04:48:43","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":6976,"nome":"LEI3804_2006.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":49380,"tamanho_formatado":"48,22 KB","downloads":1,"principal":true,"hash_sha256":"bc0e5e620060b947c4ad071fd6ef91c0e403fcbb4f2a130b542e24c49fbbf8c5","criado_em":"2026-05-16 13:14:52","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2006/lei/lei3804-2006.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6925&arquivo_id=6976"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":49380,"tamanho_total_formatado":"48,22 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":1,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6925","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6925"}}}