{"data":{"id":6940,"titulo":"Projeto de Lei Nº 4192/2006","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DOS MORADORES DO JARDIM MARCELINO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS E CONSTRUÇÃO DA SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 9.717/2005, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 924,90 M QUADRADOS CARACTERIZADO COMO PARTE DO SISTEMA DE LAZER 34 DO LOTEAMENTO JARDIM MARCELINO, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/PLE/PLE4192_2006.pdf","numero_documento":"4192/2006","ano":2006,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:15:09","criado_em":"2026-05-16 13:15:09","atualizado_em":"2026-11-06 08:47:51","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":6991,"nome":"PLE4192_2006.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":1725227,"tamanho_formatado":"1,65 MB","downloads":1,"principal":true,"hash_sha256":"041f92e0d97a8d0f231f508f45a44df6c173989b31d0f7cac5358fbbd5886bc6","criado_em":"2026-05-16 13:15:09","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2006/ple/ple4192-2006.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6940&arquivo_id=6991"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":1725227,"tamanho_total_formatado":"1,65 MB","visualizacoes":6,"downloads_total":1,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6940","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6940"}}}