{"data":{"id":6970,"titulo":"Projeto de Lei complementar Nº 76/2006","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: DISPÕE SOBRE: “ AS AÇÕES DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA VOLTADAS A PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE ATRIBUÍDAS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, FIXA TAXAS E VALORES PARA SERVIÇOS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/PLC/PLC0076_2006.pdf","numero_documento":"76/2006","ano":2006,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:16:11","criado_em":"2026-05-16 13:16:11","atualizado_em":"2026-11-11 09:33:50","categoria":{"id":14,"nome":"Projetos de Lei Complementar","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":7022,"nome":"PLC0076_2006.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":554641,"tamanho_formatado":"541,64 KB","downloads":6,"principal":true,"hash_sha256":"479cd4838f7befe602091dc48c905cbea77fd985cc634f1cb8c193d2db39aace","criado_em":"2026-05-16 13:16:11","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2006/plc/plc0076-2006.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6970&arquivo_id=7022"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":554641,"tamanho_total_formatado":"541,64 KB","visualizacoes":9,"downloads_total":6,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6970","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6970"}}}