{"data":{"id":7695,"titulo":"Projeto de Lei Nº 3833/2003","descricao":"Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À A.P.A.E. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O NÚMERO 51.451.094/000L-56, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINS DA ENTIDADE E CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO NÚMERO 9227/2003, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 4.480,61M², SISTEMA DE LAZER, JARDIM SANTO ANTONIO, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/PLE/PLE3833_2003.pdf","numero_documento":"3833/2003","ano":2003,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:30:55","criado_em":"2026-05-16 13:30:55","atualizado_em":"2026-11-05 10:42:30","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":7755,"nome":"PLE3833_2003.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":290001,"tamanho_formatado":"283,20 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"3f7a9561c0608b626f8d40b2905356b99c7b9e3d4b6ce00c58cd535e97cc9b55","criado_em":"2026-05-16 13:30:55","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2003/ple/ple3833-2003.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=7695&arquivo_id=7755"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":290001,"tamanho_total_formatado":"283,20 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=7695","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=7695"}}}