{"data":{"id":7709,"titulo":"Projeto de Lei Nº 3825/2003","descricao":"Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, ATRAVÉS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A REGULARIZAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO EFETUADA ATRAVÉS DO DECRETO N° 4.121, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.996, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 8.715/2003, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 4.222,85 M², ÁREA REMANESCENTE 1, JARDIM NOVA ERA, DESCRITO NO AXTIGO 3° DESTA LEI.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/PLE/PLE3825_2003.pdf","numero_documento":"3825/2003","ano":2003,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:31:24","criado_em":"2026-05-16 13:31:24","atualizado_em":"2026-11-05 05:57:30","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":7769,"nome":"PLE3825_2003.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":382703,"tamanho_formatado":"373,73 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"d5767ec534ecfc7f407c94dfb8a2735877f251a38afff64e1fb50994dc9be06e","criado_em":"2026-05-16 13:31:24","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2003/ple/ple3825-2003.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=7709&arquivo_id=7769"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":382703,"tamanho_total_formatado":"373,73 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=7709","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=7709"}}}