{"data":{"id":8819,"titulo":"Lei Nº 2923/1999","descricao":"Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO\n\nAssunto: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SCFBES NÚMERO 20, DE 27 DE MAIO DE 1997, TENDO POR OBJETO A AÇÃO COMPARTILHADA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO, QUE CONSTITUI ANEXO DESTA LEI.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1999/LEI/LEI2923_1999.pdf","numero_documento":"2923/1999","ano":1999,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:54:28","criado_em":"2026-05-16 13:54:28","atualizado_em":"2026-11-05 02:21:40","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":8880,"nome":"LEI2923_1999.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":37725,"tamanho_formatado":"36,84 KB","downloads":1,"principal":true,"hash_sha256":"b54d85e4b561da4bdd58dfb3efd14f87c0e6aa59fc51e9e03b9880cf25209407","criado_em":"2026-05-16 13:54:28","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1999/lei/lei2923-1999.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=8819&arquivo_id=8880"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":37725,"tamanho_total_formatado":"36,84 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":1,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=8819","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=8819"}}}