{"data":{"id":997,"titulo":"Projeto de Resolução Nº 118/1965","descricao":"Autor do projeto: JUPITER BUENO DA SILVA\n\nAssunto: ÀS FALTAS ÀS SESSÕES POR MAIS DE SESSENTA DIAS, SEM COMUNICAÇÃO, IMPORTA NA PERDA DO MANDATO, CABENDO À CÂMARA DECLARÁ-LA POR INICIATIVA DO PRESIDENTE OU DE QUALQUER VEREADOR, ASSEGURADA A DEFESA EM SUA PLENITUDE PARA EFEITO DÊSTE DISPOSITIVO, NÃO ENTRE NO CÔMPUTO O PERÍODO DE FÉRIAS EM QUE A CÂMARA DEIXAR DE FUNCIONAR.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1965/PRE/PRE0118_1965.pdf","numero_documento":"118/1965","ano":1965,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 11:02:36","criado_em":"2026-05-16 11:02:36","atualizado_em":"2026-11-05 05:40:06","categoria":{"id":12,"nome":"Projetos de Resolucao","descricao":"Projetos de resolucao importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":1042,"nome":"PRE0118_1965.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":100925,"tamanho_formatado":"98,56 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"0117297cca757d8a3a7e829fbc675cb0ff29893ca2a7395d5732bcecacc36cd7","criado_em":"2026-05-16 11:02:36","url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1965/pre/pre0118-1965.pdf","download_url":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=997&arquivo_id=1042"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":100925,"tamanho_total_formatado":"98,56 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=997","api":"https://caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=997"}}}