Lei Nº 2329/1993

Autor do projeto: JOSÉ SOARES, JORGE PEREIRA DE ARAUJO, JESUITO GUEDES DOS SANTOS Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/LEI/LEI2329_1993.pdf