Lei Nº 2320/1993

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO, E ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO PARA FEIRA DE PRODUTORES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/LEI/LEI2320_1993.pdf