Projeto de Lei Nº 2603/1993

Autor do projeto: ANTONIO ROMERO POLLON, DANIEL DONHA FERNANDES Assunto: DISPÕE SOBRE: TRANSFORMAÇÃO DE REGIME JURÍDICO FUNCIONAL DE SERVIDORES QUE , ESPECIFICA , BEM COMO DOS RESPECTIVOS EMPREGOS EM CARGOS, TEMPO PARA APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/PLE/PLE2603_1993.pdf