Lei Nº 2308/1993

Autor do projeto: NELSON URTADO, JOSÉ SOARES, JOSÉ VICENTE FILHO Assunto: DISPÕE SOBRE : PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/LEI/LEI2308_1993.pdf