Lei Nº 2295/1993

Autor do projeto: ANTONIO ROMERO POLLON, JORGE PEREIRA DE ARAUJO, MARLI ROMA AGUSTINELLI Assunto: DISPÕE SOBRE : DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.253 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.993. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/LEI/LEI2295_1993.pdf