Lei Nº 2299/1993

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2160, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/LEI/LEI2299_1993.pdf