Projeto de Lei Nº 2581/1993

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXPEDIR ALVARÁ DE LICENÇA ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO, AOS DOMINGOS E FERIADOS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/PLE/PLE2581_1993.pdf